Urban Operation of the Consortium, Legal Insecurity and Socio-spatial Segregation:
the Case of Niterói/RJ
DOI:
https://doi.org/10.24275/FJUX7774Keywords:
urban law, urban economics, “Consortium Urban Operation”, legal security, socio-spatial segregationAbstract
“Consortium Urban Operation” is an institute of Brazilian urban planning law, which was enacted in 2001 by Federal Law 10.257, under the influence of two theoretical matrices: French and Anglo-American. In the city of Rio de Janeiro, the first time the institute is applied is in 2009, in the port area, in the project “Porto Maravilha”, with more than 800 hectares. In 2013, the same entrepreneurs replicated the project in the central area of the neighboring municipality, Niterói, in order to generate to the government, whose 2012 electoral campaign was financed by them, a revenue of around R$ 1 billion by sale of Certificates of Additional Building Potential (Cepac, in portuguese) of 1,200,000 m2. It is intended to demonstrate how this case distances itself from the theoretical reference of the institute, by subvert-ing its purpose.References
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